Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da MeuPagamento, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A MeuPagamento oferece uma plataforma de pagamentos digital que permite a pessoas físicas receber pagamentos de clientes sem a necessidade de CNPJ. Nossos serviços incluem:

• Geração de links de pagamento
• Processamento de transações
• Gestão de cobranças
• Relatórios financeiros
• Integração com meios de pagamento
• Suporte ao cliente

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser pessoa física residente no Brasil
• Possuir CPF válido
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não estar em lista de restrições financeiras
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

4. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Atualizar suas informações quando necessário
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar nossos serviços para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo
• Venda de produtos ou serviços proibidos
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Transmitir malware ou código malicioso
• Spam ou comunicações não solicitadas

6. Taxas e Pagamentos

Nossos serviços podem estar sujeitos a taxas, que serão claramente comunicadas antes da transação. As taxas podem incluir:

• Taxa por transação processada
• Taxa de processamento de pagamento
• Taxa de saque para conta bancária
• Outras taxas conforme divulgado

As taxas são deduzidas automaticamente das transações. Você será notificado sobre qualquer alteração nas taxas com antecedência.

7. Processamento de Pagamentos

Processamos pagamentos através de processadores terceirizados seguros. Não somos responsáveis por:

• Falhas nos sistemas de terceiros
• Problemas de conectividade
• Restrições impostas por instituições financeiras
• Fraudes não detectadas pelos sistemas de segurança

8. Limitação de Responsabilidade

Nossos serviços são fornecidos “como estão”. Não garantimos que:

• Os serviços estarão sempre disponíveis
• Não haverá interrupções ou erros
• Os resultados atenderão suas expectativas
• Os dados estarão sempre seguros contra ataques

Nossa responsabilidade é limitada ao valor das taxas pagas nos últimos 12 meses.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma MeuPagamento, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem exclusivamente à nossa empresa ou nossos licenciadores.

10. Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento se:

• Você violar estes termos
• Suspeitarmos de atividade fraudulenta
• Requisitos legais ou regulatórios
• Por motivos de segurança

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco.

12. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: